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Paiva Brasil advocacia disponibiliza o seu Advogado Trabalhista para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores e fazer valer seus direitos. Se você esta sofrendo alguma situação constrangedora no seu trabalho seja da índole que for, não deixe isto mais acontecer e contate-nos para lhe orientar nas ações a serem iniciadas.

Temos vasta experiência na área do Direito de Trabalho:

A legislação brasileira oferece aos trabalhadores diversas garantias, mas, para exigi-las é preciso conhecê-las.

Principais Direitos

Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;

Exames médicos de admissão e demissão;

Repouso semanal remunerado;

Salário pago até o 5º dia útil do mês;

13º Salário;

Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;

Vale Transporte com desconto máximo de 6% do salário;;

Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;

Licença-paternidade de 5 dias corridos;

FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; ;

Horas Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;

Garantia de 12 meses em casos de acidente;

Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h

Faltas ao trabalho justificadas: casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;

Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;

Seguro-desemprego.

O trabalhador que pretende entrar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar direitos desrespeitados pelo empregador deve estar atento aos prazos que a legislação determina para este tipo de demanda.

Segundo as leis brasileiras, o trabalhador tem até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio, para requerer os direitos na Justiça.

A legislação determina também que o trabalhador pode reclamar seus direitos apenas referentes aos últimos cinco anos retroativos à entrada da ação na Justiça.

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