Paiva Brasil advocacia disponibiliza o seu Advogado Trabalhista para garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores e fazer valer seus direitos. Se você esta sofrendo alguma situação constrangedora no seu trabalho seja da índole que for, não deixe isto mais acontecer e contate-nos para lhe orientar nas ações a serem iniciadas.
Temos vasta experiência na área do Direito de Trabalho:
A legislação brasileira oferece aos trabalhadores diversas garantias, mas, para exigi-las é preciso conhecê-las.
Principais Direitos
Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
Exames médicos de admissão e demissão;
Repouso semanal remunerado;
Salário pago até o 5º dia útil do mês;
13º Salário;
Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
Vale Transporte com desconto máximo de 6% do salário;;
Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;
Licença-paternidade de 5 dias corridos;
FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado; ;
Horas Extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
Garantia de 12 meses em casos de acidente;
Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h
Faltas ao trabalho justificadas: casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;
Seguro-desemprego.
O trabalhador que pretende entrar com ação na Justiça do Trabalho para reclamar direitos desrespeitados pelo empregador deve estar atento aos prazos que a legislação determina para este tipo de demanda.
Segundo as leis brasileiras, o trabalhador tem até dois anos, contados a partir do término do contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio, para requerer os direitos na Justiça.
A legislação determina também que o trabalhador pode reclamar seus direitos apenas referentes aos últimos cinco anos retroativos à entrada da ação na Justiça.
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